Questão #12406032013

Direito da Criança e do Adolescente — Ministério público

Assinale a alternativa correta.

A Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhi mento sem prévia determinação da autoridade compe tente, ainda que em caráter de urgência. B Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, concluise que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos. C Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qual quer outra medida socioeducativa D Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas. E A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo que o adolescente tenha praticado ato infracional com violência ou grave ameaça.

Direito da Criança e do Adolescente — Ministério público

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