Questão #12379792013

Direito Ambiental - do negócio jurídico

Sobre os princípios de direito ambiental é correto afirmar:

A A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pela iniciativa privada como responsável primário, cabendo ao Poder Público o papel exclusivo e secundário de fiscalizador. B O princípio da precaução encontra positivação infraconstitucional na Lei nº 11.105/2005, a qual estabelece normas de proteção ambiental. C O princípio da participação estabelece a obrigação exclusiva do Poder Público quanto aos deveres de proteção e preservação do meio ambiente. D A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 3º, estabeleceu ao poluidor do meio ambiente a sanção penal (responsabilidade criminal) e a sanção civil (responsabilidade civil ? reparação dos danos), excepcionando a sanção administrativa para evitar o bis in idem. E A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pelo Poder Público com exclusividade, cabendo à iniciativa privada a função secundária de contribuir com recursos financeiros para a implementação de projetos voltados ao meio ambiente.

Direito Ambiental - do negócio jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?