Questão #12360132013

Direito Processual Civil — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

A respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

A O recurso de apelação, cujo prazo de interposição, de regra, é de quinze dias, somente é cabível da sentença que corporifica julgamento do processo com resolução de mérito, isto é, daquela tida como definitiva. B Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. C A insuficiência do valor do preparo do recurso implicará em deserção independentemente de intimação. D Após apresentado o recurso voluntário pela parte sucumbente para modificar a sentença proferida com julgamento de mérito, é incabível a desistência do recurso sem a anuência da parte contrária. E O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nas causas que atua como fiscal da lei quando se trate de discussão a respeito de direitos individuais indisponíveis e as partes estejam assistidas por advogados ou Defensoria Pública.

Direito Processual Civil — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

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