Questão #12317782013

Direito Tributário — preferências do crédito tributário (ctn, art. 186 193)

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto. B a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital. C a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação. D o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital. E o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

Direito Tributário — preferências do crédito tributário (ctn, art. 186 193)

Uma questão respondida. E as próximas?