Questão #12272082013

Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA:

A O Estatuto da Criança e do Adolescente excluiu expressamente do conceito de ato infracional a prática, por criança, de conduta tipificada como crime ou contravenção penal. B A prática de contravenção penal, pelo agente, após o trânsito em julgado de sentença que o condenou no estrangeiro por motivo de contravenção caracteriza a reincidência. C A punição do agente por crime qualificado pelo resultado está autorizada no ordenamento jurídico brasileiro pela figura do versari in re illicita. D Delito pluriofensivo é aquele cujo processo executivo desdobra-se em vários atos. E O delito de lesão corporal seguida de morte tipificado no Código Penal é preterdoloso, não se admitindo o dolo, direto ou eventual, na produção do resultado qualificador.

Direito Penal

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