Questão #12270662013

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — habeas corpus

No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

A A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça. B Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo. C Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais. D A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa. E A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — habeas corpus

Uma questão respondida. E as próximas?