Questão #12260362013

Direito da Criança e do Adolescente — petição inicial

Assinale a opção correta acerca da proteção do direito da criança e do adolescente preconizada pelo ECA.

A Pelo princípio da prioridade absoluta, o ECA garante a exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas direcionadas à criança e ao adolescente. B O juízo da infância e da juventude, como todo órgão jurisdicional, possui órgãos auxiliares, diferenciando dos demais juízos, por possuir, como órgão auxiliar, equipe interprofissional. C Ocorrendo a prática de infração por inimputável de doze anos de idade e não havendo flagrante, a autoridade policial deverá embasar seu julgamento na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato e na necessidade imperiosa da medida. D O promotor de justiça, durante a oitiva informal de adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, deverá assegurar a presença do advogado que representa o menor, o qual deverá inquerir o adolescente sobre os fatos a ele imputados na presença do promotor. E O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por portaria da autoridade judiciária, representação do MP, representação do conselho tutelar ou auto de infração lavrado por servidor efetivo.

Direito da Criança e do Adolescente — petição inicial

Uma questão respondida. E as próximas?