Questão #12231952013

Direito Tributário — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

A Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída. B São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. C Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo. D Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Direito Tributário — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

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