Questão #12231882013

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Assinale a alternativa correta.

A A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. B A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. C Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada. D A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Uma questão respondida. E as próximas?