Questão #12231542013
Direito Processual Penal — Do crime arrependimento eficaz
Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será
julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de
Uma questão respondida. E as próximas?
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