Questão #12231042013

Direito Processual Penal — administração tributária (ctn, art. 194 208)

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

A Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal. B Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal. C Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação. D No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível. E O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

Direito Processual Penal — administração tributária (ctn, art. 194 208)

Uma questão respondida. E as próximas?