Questão #12231032013

Direitos Difusos e Coletivos — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

A Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo. B O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito. C É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular. D O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito. E Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

Direitos Difusos e Coletivos — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

Uma questão respondida. E as próximas?