Questão #12178162013

Direito Processual Penal — princípio da legalidade e da reserva legal

No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,

A julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal, ainda que culposa. B se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, pelo juiz, até, no máximo, o décuplo. C a proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. D o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos. E a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Direito Processual Penal — princípio da legalidade e da reserva legal

Uma questão respondida. E as próximas?