Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — protocolos

Considere as seguintes funções: I. prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus. II. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado. III. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições. IV. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. Segundo a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09, são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas em