Questão #12166352013

Direito Urbanístico — interpretação de textos

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

A prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial. B propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. C omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas. D mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Direito Urbanístico — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?