Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.

Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.