Questão #12163272013

Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as normas

definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm

aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que

não está de acordo com a ideal defesa desses direitos.

A O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. B Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, mas tão somente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D São gratuitas as ações de habeas–corpus e habeasdata, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. E Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má–fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?