Questão #12158202013

Direito Constitucional - teoria da constituição

Assinale a opção INCORRETA:

A No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. B O controle jurisdicional da atividade estatal é uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito. C Não obstante o Brasil seja um Estado laico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os adventistas do sétimo dia e os judeus têm o direito de prestar concurso público em dia ou hora descoincidente com o horário estabelecido para os demais candidatos, de sorte que lhes seja permitida a guarda do sábado. D Os atos administrativos que envolvem a aplicação de ?conceitos indeterminados? estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da administração. E Não vulnera o Estado Democrático de Direito, nem, muito menos, o específico princípio da separação dos poderes, o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos da administração pública.

Direito Constitucional - teoria da constituição

Uma questão respondida. E as próximas?