Questão #12155632013

Direito Tributário — ação penal

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das

leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A os decretos do Poder Legislativo. B as resoluções do Senado Federal. C os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. D as decisões judiciais transitadas em julgado. E as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

Direito Tributário — ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?