Questão #12132152013
Direito Processual Penal — competência da justiça federal, militar e eleitoral
Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.
Uma questão respondida. E as próximas?
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