Questão #12128112013

Direito Penal — juizados especiais federais (lei 10.259

No que se refere a concurso de crimes e a concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A O agente que, mediante uma só conduta, praticar crimes contra a ordem tributária e de relações de consumo a fornecedor deverá responder em concurso ideal heterogêneo de crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. B A gestão fraudulenta de instituição financeira e o exercício de atividade de câmbio sem a devida autorização do BACEN configuram crimes contra o sistema financeiro nacional, mas, por serem classificados como habituais e formais, são incompatíveis entre si, o que exclui a possibilidade de concurso formal. C Pela teoria monista, adotada de forma irrestrita no Brasil, cada coautor deve responder por sua própria conduta, cujos contornos devem ser retirados da intenção de cada um. D As hipóteses de coação moral irresistível e obediência hierárquica são de autoria mediata, e, por suas naturezas e consequências, excluem a ilicitude da conduta. E De acordo com a teoria da ficção jurídica, adotada no direito penal brasileiro, o concurso continuado de crimes configura-se pela pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, condições subjetivas semelhantes e unidade de desígnio entre os agentes.

Direito Penal — juizados especiais federais (lei 10.259

Uma questão respondida. E as próximas?