Questão #12121252013

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Constitui afronta à Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, independentemente de concurso, ainda que sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura da Unidade Federativa. B Ante a Responsabilidade objetiva do Estado, é assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa, pelos danos praticados a terceiros. C São de natureza privada as atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e de registros extrajudiciais. D Não ofende o princípio da proporcionalidade a lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiv

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?