Questão #12091282014

Direito Eleitoral

Paulo é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado

do Maranhão e conta com vinte e cinco anos de efetivo

exercício no serviço público. Nos termos estabelecidos

pela Constituição Federal de 1988, para se aposentar voluntariamente

com proveitos proporcionais ao tempo de

contribuição, Paulo deverá ter, no mínimo,