Direito Administrativo — juizados especiais federais (lei 10.259

Nos termos da Lei no

8.666/1993, as obras, serviços e

compras efetuadas pela Administração pública serão

divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem

técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação

com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos

disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade

sem perda da economia de escala.

O Estado do Rio Grande do Sul pretende executar obra,

parcelada nos termos da afirmativa anterior. Nesse caso,

a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, há de corresponder