Direito Tributário — icms (circulação de mercadorias e serviços)

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode

ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização

do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas

alíquotas em determinados casos.