Questão #11858922014

Direito Tributário — legislação tributária

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. B Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário. C Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. D Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. E Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

Direito Tributário — legislação tributária

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