Direito Tributário — princípio da vedação ao confisco (cf, art. 150, iv)

Analise: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente. II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo. III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É correto o que consta APENAS em