Questão #11786872014

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à lei complementar em matéria tributária:

A Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. C Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. D Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. E Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?