Questão #11757602014

Direito Processual Penal — ação penal

A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:

A Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. B Imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). C Imposto sobre produtos industrializados e Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros. D Empréstimo compulsório instituído para atender despesas decorrentes de calamidade pública e Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.

Direito Processual Penal — ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?