Questão #11748762014

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A Compete privativamente à União legislar sobre orçamento. B Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual. C Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico. D Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado. E É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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