Questão #11743512014

Direito Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa

A não é mais aplicável aos crimes hediondos e afins. B não pode ser mais alegada na fase investigativa, visto que seu lapso temporal limitou-se à fase judicial. C por expressa ressalva legal somente poderá ser aplicada a sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. D aumentou para três anos o prazo prescricional para os crimes punidos com pena máxima inferior a um ano. E foi extinta.

Direito Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Uma questão respondida. E as próximas?