Questão #11733042014

Direito Tributário — prescrição e decadência (ctn, art. 150, iv; 173 e 174)

A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à

execução.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA),

como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.

A A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário. B A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa. C A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa. D A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.

Direito Tributário — prescrição e decadência (ctn, art. 150, iv; 173 e 174)

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