Questão #11732902014

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

Segundo o art. 144, do CTN, o lançamento reporta-se à

data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então

vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar

que

A este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária. B a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o cré- dito tributário possa ser constituído. C trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência. D esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador. E assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

Uma questão respondida. E as próximas?