Questão #11684832014

Direito Tributário

É correto afirmar que:

A A legislação tributária somente aplica–se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade. B Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária. C A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. D Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração. E Dentre outras hipóteses, a lei aplica–se a ato ou fato pretérito, tratando–se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?