Direito Processual Civil — juizados especiais federais (lei 10.259

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Acerca dos juizados especiais federais:

I. Proposta ação anulatória de lançamento fiscal no juizado especial federal, em razão

de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, segundo a orientação

jurisprudencial dominante, a ação de execução fiscal relativa a esse lançamento

deverá ser remetida ao respectivo juizado, por funcionar a ação anulatória como

sucedâneo dos embargos.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre

juizado especial federal e juízo da mesma seção judiciária, por não fazerem os

tribunais regionais federais parte do microssistema dos juizados especiais.

III. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos

juizados especiais federais.

IV. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando houver

divergência entre decisões sobre questões de direito material ou processual

proferidas por turmas recursais na interpretação da lei.

V. Segundo a Lei nº 10.259/2001, são vedados o fracionamento, a repartição ou a

quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte por

intermédio de requisição de pequeno valor e em parte mediante expedição do

precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.