Direito Constitucional — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação

das constituições, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do

ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições

estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e

órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos

e garantias fundamentais do cidadão.