Direito Tributário — direitos e deveres individuais e coletivos

Determinado juiz se deparou com um processo em que não

há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza

tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito

tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a

respeito da forma de integração da legislação tributária.

Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de

empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada

do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de

integração.