Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.^o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi