Direito Tributário — fato gerador (ctn, art. 114 118)

Determinado juiz se deparou com um processo em que não

há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza

tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito

tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a

respeito da forma de integração da legislação tributária.

Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal

negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo,

tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio,

devendo–se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.