Questão #11621322014

Direito Tributário — competência tributária

No que diz respeito à competência tributária e à vigência,

abrangência e interpretação da legislação tributária, assinale a

opção correta.

A Vige, no direito tributário brasileiro, a regra interpretativa denominada in dubio pro fisco, fundada na prevalência do interesse público sobre o privado. B Segundo o CTN, o emprego da analogia não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido e o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. C O critério adotado na CF para a distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta–se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributo D A legislação tributária abrange leis, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, sendo vedada a edição de atos normativos de natureza tributária pelas autoridades administrativas. E A legislação tributária aplica–se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado.

Direito Tributário — competência tributária

Uma questão respondida. E as próximas?