Questão #11621262014

Direito Tributário — ipva (imposto sobre a propriedade de veículos automotores)

Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,

A se houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte. B lei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos. C se a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência. D o sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento antecipado do tributo. E se a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

Direito Tributário — ipva (imposto sobre a propriedade de veículos automotores)

Uma questão respondida. E as próximas?