Questão #11618602014

Direito Tributário — direitos e deveres individuais e coletivos

Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

A A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados. B Considerando o princípio quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza. C Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória. D A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados. E Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.

Direito Tributário — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?