Direito Processual Civil — processo eletrônico (lei 11.419
No tocante ao Processo Eletrônico, considere:
I.Para o disposto na Lei de Informatização do Processo
Judicial, considera-se transmissão eletrônica
qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais.
II.As citações, intimações, notificações e remessas que
viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente
serão consideradas vista pessoal do interessado
para todos os efeitos legais.
III.É obrigatória a formação de autos suplementares de
processo eletrônico, para garantia do devido processo
legal e do contraditório, na eventualidade de
problemas com o sistema de segurança de acesso e
armazenamento de dados.
De acordo com a Lei nº
11.419/2006, está correto o que
consta APENAS em
Uma questão respondida. E as próximas?
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