Questão #11529332014

Direito Constitucional

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

A Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa. B Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. C Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade. D Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?