Questão #11528742014

Direito Tributário

É correto afirmar que:

A O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. B Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades. C Como o próprio nome está a indicar, a expressão legislação tributária compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional. D O CTN ao usar a expressão normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal. E A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?