Questão #11499242015

Direito Tributário — contribuição de melhoria

Após concretização de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de

imóveis, foi o negócio declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Relativamente ao pagamento do Imposto de

Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI incidente sobre a compra e venda do bem imóvel,

A se tornou indevido, devendo ser integralmente restituído ao contribuinte que fez o pagamento, já que se tratou de negócio jurídico nulo. B se tornou indevido, pois houve declaração de nulidade, o que não ocorreria se se tratasse de anulação do negócio jurídico, hipótese em que o imposto teria sido devido. C como não existiu o fato gerador do imposto, seu pagamento foi indevido e deve ser restituído ao contribuinte dentro do prazo prescricional de 5 anos a contar do fato gerador. D muito embora o fato gerador não tenha ocorrido e seja indevido o pagamento do imposto, como o mesmo foi pago não há como restituí-lo ao contribuinte. E foi devido o pagamento e não há direito à restituição, pois a definição legal do fato gerador independe da validade e dos efeitos dos atos praticados.

Direito Tributário — contribuição de melhoria

Uma questão respondida. E as próximas?