Questão #11444002015

Direito Tributário — imunidades tributárias

De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional

previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municípios:

A exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária; B cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu; C instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros; D instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; E instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.

Direito Tributário — imunidades tributárias

Uma questão respondida. E as próximas?