Questão #11410442015

Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

A dedicar-se à atividade político-partidária; B ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha; C tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas; D exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar; E residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?