Questão #11409802015

Direito Tributário — prescrição e decadência (ctn, art. 150, iv; 173 e 174)

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que