Questão #11382622015

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

Em sede de ilícito penal e ilícito administrativo, é correto afirmar:

A A sanção penal exclui a sanção administrativa, mas a sanção administrativa não exclui, por si só, a sanção penal. B Segundo entendimento pacífico do STF o pagamento integral do débito tributário depois do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. C Para que seja possível ação penal que tenha por objeto crime contra a ordem tributária é necessário que tenha havido completo exaurimento do procedimento administrativo que decida pela existência fiscal do crédito tributário. D A simples falta de cumprimento de obrigação tributária principal já caracteriza crime contra a ordem tributária, ainda que não tenha havido qualquer prática tendente a ocultar ou retardar a exteriorização do fato gerador. E Não cabe a tributação de rendimentos auferidos pelo exercício de atividade ilícita, pois o tributo teria caráter de penalidade e tributo não pode ser sanção por ato ilícito.

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

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